Qual é o prazo de garantia do empreiteiro de materiais e execução em obras de grande monta?

Quando o empreiteiro pode suspender a obra?

O empreiteiro também pode suspender a obra seja por culpa do dono, por dificuldades imprevisíveis na execução do projeto, ou se modificações solicitadas pelo dono forem desproporcionais ou inexecutáveis no projeto. O Código Civil de 2002 trata do contrato de empreitada a partir do artigo 610.

Quais são as responsabilidades do empreiteiro?

A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, tal como lhe foi encomendada, nascendo daí a obrigação de resultado, ou seja, deve-se a todo momento zelar por um resultado certo e determinado, devendo garantir a solidez e o objeto ao qual foi contrata a obra.

O que diz o artigo 618 do Código Civil?

618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em relação aos materiais, como do solo. Parágrafo único.

Qual a responsabilidade trabalhista do dono da obra em empreitada?

No contrato de empreitada o empreiteiro se responsabiliza por executar, pessoalmente ou por terceiros (subempreitada), uma obra para o denominado “dono da obra”, que é a empresa contratante. Esta contrata o empreiteiro que realizará o serviço sem subordinação.

Como rescindir contrato com empreiteiro?

Caso o empreiteiro não cumpra o prazo determinado sem qualquer justificativa, seja no início dos trabalhos, ou ultrapassando o prazo contratual sem que a conclusão da obra seja realizada, o contratante poderá rescindir o contrato. Ainda, o empreiteiro terá responsabilidade pelo custo dos materiais.

Quais são as formas de suspensão do contrato de empreitada pelo dono da obra e pelo empreiteiro?

Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Como se pode verificar a responsabilidade do empreiteiro?

O grau de responsabilidade do empreiteiro depende da modalidade da empreitada. Sendo ela de lavor, a responsabilidade do empreiteiro restringe-se a administração e condução dos trabalhos e todos os riscos em que não tiver incorrido em culpa correrão por conta do dono, nos termos previstos no artigo 612 do Código Civil.

O que é ser um empreiteiro?

O empreiteiro pode ser um profissional ou uma empresa contratada pelo dono da obra para a construção, remodelação ou demolição de edificações e demais infraestruturas.

Quais são os direitos e deveres do dono da obra?

4.1.

Ao celebrar-se um contrato de empreitada, o dono da obra / comitente possuí direitos e deveres a serem observados e respeitados, dentre os direitos, destacam-se, a obtenção do resultado pretendido e o direito de fiscalização da obra.

Qual o prazo de responsabilidade do construtor referido no caput do art 618 do CC e decadencial prescricional ou de outra natureza?

618, do Código Civil, certo é que trata de prazo de garantia. Isso quer dizer que, recebida a obra, durante 5 (cinco) anos o construtor responde por vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc). O adquirente não precisa ingressar com a ação em 5 (cinco) anos.

Qual o prazo de garantia de um imóvel novo?

Qual o prazo de garantia do imóvel novo? A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.

Qual o prazo de garantia de obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

O que diz o artigo 455 da CLT?

– Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Quem é o dono da obra?

O conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.”

Quem é dono de obra?

Assim, nos moldes do citado verbete, o conceito de “dono de obra” se aplica apenas à pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, desde que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.