Quem pode ser segurado facultativo?

Quem pode ser contribuinte facultativo?

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Como fazer para ser um segurado facultativo?

Inscrição – Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135 ou acessar o Portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no endereço www.mtps.gov.br. Se o segurado tiver o número do PIS e Pasep, ele não precisa se inscrever na Previdência.

Quem pode contribuir como segurado facultativo do INSS?

Podem ser inscritos como segurados facultativos do INSS os maiores de 16 anos que não possuam renda própria não se enquadrando como segurados obrigatórios (empregados, domésticos, avulsos, segurados especiais, contribuinte individual)[1], como exemplo: dono (a) de casa, estudante, bolsista, estagiário (a) e …

Quais são os direitos do segurado facultativo?

Por outro lado, como se trata de pagamento com alíquota reduzida, o segurado facultativo não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, fica assegurado o direito aos seguintes benefícios: Aposentadoria por idade. Aposentadoria por invalidez/Aposentadoria por incapacidade permanente.

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Qual a diferença de contribuinte individual é facultativo?

Segundo a lei, o contribuinte individual possui a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal. É obrigado a pagar o INSS. – O Facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social.

Qual o valor do recolhimento do INSS de contribuinte facultativo?

Contribuinte facultativo – código 1473

A contribuição é de 11% do salário mínimo. O valor fica em R$ 121,00 ao mês. Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade, além dos outros benefícios do INSS.

Como mudar de contribuinte individual para facultativo?

E se quiser mudar? O contribuinte individual e o facultativo que pagam o INSS por meio do plano normal de contribuição (alíquota de 20%) podem, a qualquer momento, optar pelo pagamento no plano simplificado (alíquota de 11%), bastando alterar o código na guia de recolhimento.

Como pagar INSS facultativo?

O facultativo pode contribuir de duas formas: Uma delas é pelo plano normal, que dá direito a todos os benefícios previdenciários. Nesse caso, a alíquota de contribuição mensal é de 20% sobre o valor que varia entre o salário mínimo e o teto previdenciário.

Quem paga INSS facultativo tem direito ao auxílio emergencial?

2º da Lei 13.982/2020. Portanto, entendemos que o segurado estando desempregado, mesmo que eventualmente tenha vertido contribuições na condição de facultativo, não impede a concessão do auxílio emergencial, desde que preenchidos os requisitos cumulativos.

Quem pode recolher INSS no código 1406?

Quando o segurado facultativo pretende contribuir com um valor superior ao salário mínimo deve utiliza o código 1406 que presenta o percentual de 20%.

Quem não trabalha pode contribuir para o INSS?

O que fazer? Os cidadãos que estavam exercendo alguma atividade remunerada, e atualmente se encontram desempregados, podem recolher para o INSS como facultativos.

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Como preencher guia recolhimento INSS facultativo?

Como preencher o carnê do INSS

  1. Coloque seu nome, telefone e endereço;
  2. Este campo é preenchido pelo INSS;
  3. Aqui o trabalhador insere o código de recolhimento;
  4. Coloque o mês MM/AAAA e o salário de base para cálculo;
  5. Aqui irá seu número do PIS/PASEP;

Quais são os direitos do contribuinte individual?

Nesse plano, o contribuinte individual tem direito a receber a maioria dos benefícios previdenciários, que são:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade (urbana e rural);
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Pensão por morte (rural e urbana);
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-família;
  • Auxílio-reclusão.

8 июн. 2020 г.

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