Qual é o prazo de garantia do empreiteiro de materiais e execução em obras de grande monta?

É de cinco anos o prazo de garantia mínimo de obra em caso de empreitada acerca de pequenos vícios?

O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

É INTERESSANTE:  Quem é o beneficiário do seguro Dpvat?

Qual a garantia de uma obra?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual o prazo de garantia de um prédio?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Quando o empreiteiro fornece os materiais correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra a contento de quem a encomendou se este não estiver em mora de receber mas se estiver por sua conta correrão os riscos?

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Garantia assegurada

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

O que é um vício de construção?

Vícios, segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.

É INTERESSANTE:  O que cobre o seguro de uma moto?

Como funciona a garantia de um imóvel?

A garantia de imóvel em si começa a contar a partir da emissão do Habite-se, por parte da Prefeitura. … No caso de vícios de construção menos aparentes, o prazo de garantia do imóvel permanece em cinco anos, porém, o prazo para pedir o reparo é de 180 dias, contados a partir da data de descobrimento do defeito.

Qual a garantia de imóveis novos?

Defeitos não aparentes

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. “Apesar de se referir à segurança, há jurisprudência sacramentada incluindo itens relativos à habitabilidade nessa garantia”, afirma Borges.

Qual o prazo de uma responsabilidade técnica sobre uma obra?

Responsabilidade pela solidez e segurança: o profissional responde pela solidez e segurança da obra por um prazo de cinco anos, nos termos do Código Civil. Neste caso, a data do término da obra deve ser documentada oficialmente.

Quanto tempo leva para sair um Habits?

Já o habite-se é um documento que declara que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais e pode ser habitado. Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.

Qual a validade de um Habite-se?

Respostas (1) Habite-se não se renova, é documento definitivo, atestando que o imóvel esta´de acordo com as normas legais.

Quanto tempo de garantia tem um produto?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

É INTERESSANTE:  Qual a melhor empresa de seguro de vida?

O que se mediu Presume-se verificado se em trinta dias a contar da medição não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização?

O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la.

O que se mediu Presume-se verificado se em 30 dias a contar da medição não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização neste sentido podemos dizer que com relação à garantia da obra está?

249 do Código Civil . 6. Na modalidade de empreitada por medição, presume-se verificada a prestação do serviço e, caso não haja reclamação por vícios ou defeitos, no prazo de trinta dias, o dono da obra decai do direito, ex vi do art. 614 , § 2º , do Código Civil .

Em que modalidades Pode-se concluir o contrato de empreitada?

Pode ser realizado de duas formas: de mão-de-obra ou mista. O contrato de empreitada é uma obrigação de resultado o que possibilita o dono exigir a entrega da coisa que atribuiu a construção de obra ao empreiteiro. Por se tratar de contrato sinalagmático gera direitos e obrigações para ambos contratantes.

Seguros Mais