O que são as garantias legais segundo o Código de Defesa do Consumidor?

O que são garantias legais?

Garantia legal



Como o próprio nome diz, é a garantia prevista em lei que independe de novo termo escrito. É imperativa, obrigatória, incondicional, inegociável e total. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia em que o consumidor adquire o produto ou serviço.

O que são as garantias do consumidor?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não. Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses.

Quais são as duas garantias ao consumidor?

Contra o que se denomina vício, o consumidor possui duas espécies de garantia, quais sejam, a legal e a contratual. A garantia legal é a que decorre diretamente da lei e não depende de contrato; já a contratual é a ofertada pelo próprio fornecedor, complementando esta primeira.

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Quais os 3 tipos de garantia?

Quais são os Tipos de Garantia?

  1. Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. …
  2. Garantia Contratual. …
  3. Garantia Estendida.

Prevista no art. 24 do CDC, ela prevê que “garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.” Essa norma determina que independentemente de previsão expressa em contrato, todo consumidor possui garantia na aquisição de produtos e serviços.

O que são garantias do consumidor e por que é importante a empresa estar atenta a isso?

A garantia é um dos direitos mais conhecidos e cobrados pelo consumidor. Mesmo que o fornecedor não ofereça contratualmente uma garantia por um produto, a lei prevê uma. Isso significa que todos os produtos vão contar com um período de garantia que vai depender da natureza do produto: se durável ou não durável.

Quais os tipos de garantia?

O Código Civil admite a existência de três tipos de garantias reais: o penhor, a anticrese e a hipoteca.

  • Penhor. É a garantia dada por meio de bens móveis, como é o caso dos bancos que trabalham com penhor de joias. …
  • Anticrese. …
  • Hipoteca. …
  • Aval. …
  • Fiança.

Como funciona uma garantia?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Dessa forma, com o intuito de estabelecer uma proteção maior ao consumidor, conta-se primeiro o prazo previsto pela garantia contratual e somente após o seu término é que começa a contagem do prazo da garantia legal (artigo 26, do CDC), entendimento hoje firmado pela doutrina majoritária e jurisprudência.

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O que é prazo de garantia contratual?

A garantia contratual é uma garantia oferecida pela empresa para o consumidor através de um contrato. Geralmente, essa garantia é oferecida juntamente ao termo de garantia, entregue ao cliente no momento da aquisição do produto ou serviço.

Quais os tipos de garantias o consumidor possui ao adquirir produtos ou contratar serviços?

A garantia assegura ao consumidor que o produto comprado ou serviço contratado tenha qualidade, seja eficiente e durável. Sendo assim, destaca-se que existem pelo menos três tipos de garantias, que são: a garantia legal, a contratual e a estendida.

Quais os tipos de garantia estendida?

Também é importante saber qual é o tipo de seguro que está sendo oferecido: *Extensão da garantia original – cobre os mesmos riscos da garantia do fabricante; *Extensão da garantia original ampliada – cobre mais tipos de riscos e amplia a garantia dada pelo fabricante; *Extensão da garantia estendida reduzida – pode …

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