É válida cláusula prevendo exclusão da cobertura do seguro em caso de embriaguez?

É lícita a cláusula que exclui a cobertura pessoal em acidente de trânsito provocado por embriaguez do segurado?

É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo.

É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado?

No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/ DETEC/GAB n. 08/2007).

O que significa exclusão de cobertura?

Os planos privados de assistência à saúde não são obrigados a ofertar cobertura integral para os procedimentos e eventos de saúde, mas apenas para aqueles que foram efetivamente contratados pelo participante.

É devida a indenização securitária se o condutor do veículo estava embriagado?

A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária.

Como é a cobertura de órteses e próteses pelos planos de saúde?

A Legislação dos planos de saúde, em seu artigo 10, inciso VII, (Lei 9.656/98), veda a exclusão da cobertura securitária o fornecimento de órteses e próteses, e seus acessórios quando essenciais ao ato cirúrgico.

O que é prótese do rol?

O rol de procedimentos de cobertura obrigatória é uma listagem elaborada pela ANS na qual constam os procedimentos (exames, cirurgias etc) que obrigatoriamente deverão ser cobertos pelas operadoras de planos de saúde.

O que é prótese rol mínimo?

O que é ROL mínimo de procedimentos? Sem delongas, ROL mínimo é a listagem mínima e obrigatória de exames, consultas, cirurgias e outros procedimentos que um plano de saúde deve oferecer a seus clientes.

Qual a pena para quem dirige embriagado?

306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Qual o valor da fiança por dirigir embriagado?

O valor da fiança para quem dirige embriagado custa entre 1 e 100 salários mínimos, conforme o art. 325 do CPP.

Qual o valor da multa para quem dirige embriagado?

Multa por dirigir embriagado: qual é o valor? O valor da multa para quem dirige sob efeito de álcool é de R$ 2.934,70. No entanto, se houver reincidência – isto é, se esse condutor cometer a mesma infração mais de uma vez em até um ano –, o valor é dobrado.