Como escrever um termo de garantia?

Como deve ser o termo de garantia?

O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, …

Como fazer um documento de garantia?

1. CERTIFICADO DE GARANTIA.
2. PRODUTO. N° DE SERIE. N° DA NOTA FISCAL DE COMPRA. CLIENTE/USUÁRIO. TELEFONE DE CONTATO. E-MAIL. ENDEREÇO. CEP. CIDADE. UF. REVENDEDOR. …
3. Declaro que recebi este produto completo e que efetuei a leitura do manual de instruções antes de operá-lo. ASSINATURA DO CLIENTE.
4. DATA.
5. TERMO DE GARANTIA.
6. IMPORTANTE.

Como fazer uma garantia de serviço?

Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.

Qual é a garantia mínima de um produto?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

O que a garantia não cobre?

Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.

Qual o prazo de garantia para prestação de serviços?

O prazo para exercício de direito de garantia é de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não-duráveis e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto ou término da execução do serviço, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o …

Qual o prazo de garantia de um produto usado?

Garantia para produtos usados

Dori Boucault explica que, mesmo sendo um produto usado, a loja deve a garantia de 90 dias pelo produto, o que é previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o estabelecimento se recuse a resolver o problema, ele deverá provar que a responsabilidade é do consumidor.

O que diz o Código do Consumidor sobre garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. … II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como comprovar a prestação de serviços?

Um recibo de pagamento de serviços prestados tem a função de provar a quitação de uma dívida. Para o vendedor, é uma maneira de documentar que recebeu e, para o comprador, a comprovação de pagamento.

Como saber a garantia de um produto?

A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia.

Quem paga o frete do produto em garantia?

Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.

Quantas vezes um produto pode ir para a garantia?

18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.