Qual o prazo de garantia por lei?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Quanto tempo de garantia tem um microondas?
visualizar o tempo de garantia total por produto/acessório
Lavadora | Produtos & Peças | 1 ano |
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Microondas / Forno Multifuncional | Produtos & Peças | 1 ano |
10 anos | ||
90 dias | ||
90 dias |
Quanto tempo é a garantia da loja?
1º Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia, a lei a prevê.
Como saber se o produto tem garantia?
O Código de Defesa do Consumidor diferencia o vício aparente ou de fácil constatação do vício oculto. O vício aparente ou de fácil constatação é aquele notado logo após o ato da compra, sem nenhum obstáculo aos olhos do consumidor. Nesse caso, o prazo da garantia será contado do ato da compra.
Qual o tempo de garantia de uma TV?
Infelizmente não podemos prever quando alguma irregularidade vai ocorrer, por isso, foi criada a política de garantia, em que o equipamento possui cobertura durante 12 meses para manutenção sem custo caso algum defeito de fabricação aconteça.
O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?
É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. … II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?
Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). … “Caso a troca não seja efeituada pelo fornecedor neste período, o cliente tem outras opções”.
É necessário nota fiscal para garantia?
A nota fiscal não é imprescindível para comprovação da compra de um bem ou de um serviço e, portanto, não é um documento indispensável para provar a relação de consumo e nem para o consumidor exigir seu direito quanto à garantia estabelecida por lei, podendo ser substituído pelo termo de garantia ou o documento que o …
Quanto tempo de garantia tem um ar condicionado?
Todos os fabricantes fornecem em todos os aparelhos de ar-condicionado a garantia legal, que compreende 90 dias a partir do momento da emissão da nota fiscal. Se a instalação for feita com um agente credenciado, essa garantida poderá ser estendida por um período maior que o concedido por lei.
Quanto tempo é a garantia de uma geladeira?
Vamos aqui tratar de produtos duráveis, que são aqueles bens de consumo em grande escala, como o celular, computador, geladeira, televisão, carro, etc… De acordo com a legislação, um produto durável tem como Prazo de garantia 90 (noventa) dias! Não são 3 meses!
Quanto tempo tem garantia de uma geladeira Eletrolux?
O prazo de vigência da garantia é de 12 (doze) meses – 3 (três) meses de garantia legal e 9 (nove) meses de garantia contratual – contados a partir da data da emissão da nota fiscal preenchida conforme disposição do item “1” deste certificado. 3.
Qual a garantia pela loja?
Entendemos que havendo a troca do produto pela loja ou assistência técnica o produto terá o prazo de garantia legal obrigatório estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, sendo de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e de 90 (noventa) dias para reclamar de …
Quanto tempo é a garantia de um celular pela loja?
A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.”
O que a garantia da loja cobre?
Em geral as garantias cobrem apenas defeitos de fábrica, o que significa que, apenas falhas de software, ou seja, a parte tecnológica ou algum problema oriundo do processo de fabricação serão cobertos pela garantia, dessa forma são excluídos casos como: Desgastes de uso.