Sua pergunta: Qual a lei do seguro prestamista?

O que diz a lei sobre o seguro prestamista?

A comercialização do seguro prestamista deve observar o disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.078, o qual proíbe “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

O seguro prestamista é legal e um item obrigatório apenas quando envolver a compra de bem móveis e imóveis. Ou seja, contratos de financiamentos imobiliários ou de leasing celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Qual a vigência do seguro prestamista?

A vigência do seguro prestamista (ou seja, a validade da apólice de seguro) é a mesma do contrato de financiamento ou empréstimo. Se você fez um financiamento de 60 meses e contratou o seguro, ele também valerá por 60 meses.

Como receber de volta o seguro prestamista?

Quando o cliente sentir que foi induzido a contratar a garantia ou que a instituição financeira não explicou adequadamente como esse recurso funcionava, ele pode pedir a devolução do valor referente ao seguro prestamista. Se você está passando por isso, o melhor a fazer é buscar auxílio jurídico.

Como saber se tenho direito ao seguro prestamista?

Para saber se seu financiamento tem seguro prestamista, você deve consultar as apólices do serviço contratado junto à seguradora. Em caso de dúvidas, entre em contato com o banco credor e com a seguradora responsável. No entanto, um seguro de prestamista amplo não é obrigatório para financiamentos imobiliários.

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Quem paga o seguro prestamista?

Diante disso, é importante esclarecer um ponto: a instituição credora, ou seja, aquela com a qual se estabelece a dívida, será sempre a primeira beneficiária do seguro prestamista. O valor contratado só é pago ao segurado ou a alguém que ele indicar se for superior ao da dívida em si.

Qual o valor da devolução do seguro prestamista?

No mesmo exemplo, foram pagas as 3 primeiras parcelas (e 90 dias do seguro já foram utilizados)…. Dessa forma, ele terá direito a devolução de parte dos valores pagos. Neste caso, 40% do valor do prêmio total, equivale a R$ 400,00 (R$ 1.000,00 x 40%).

Como saber se meu empréstimo consignado tem seguro prestamista?

Em resumo, para se ter um Seguro Prestamista é preciso ter um empréstimo junto ao banco parceiro. O seguro tem o mesmo tempo de validade que a duração do empréstimo e quando é solicitada a indenização, você recebe esse valor em uma única parcela.

Qual o valor da indenização do seguro prestamista?

O valor do seguro é estabelecido com base na dívida que o prestamista irá cobrir, caso seja acionado. Ainda no exemplo do financiamento de carro, se o valor da dívida for de 40 mil reais, o valor a ser coberto pelo seguro prestamista deve ser o mesmo.

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