Questão: Como funciona garantia de imóvel?

Qual a garantia do imóvel?

Qual o prazo de garantia do imóvel novo? A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.

Quais as garantias de uma casa financiada?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

O que cobre a garantia de um imóvel novo?

Nestes casos, a construtora responde pelos defeitos que se manifestem no período de 1 (um) ano contado da entrega da unidade, tais como ineficiência de impermeabilizações ou estanqueidade, má aderência ou fixação de revestimentos, empenamentos de pisos, entre outros que, somente com imóvel em uso, é que se tornarão …

Quando começa a contar a garantia do imóvel?

Um ponto importante a se ressaltar é que a garantia só começa a contar a partir do momento que o dono recebe o imóvel pronto. Dessa forma, mesmo que você compre um imóvel usado, pode ter direito de garantia.

O que faz perder a garantia da casa?

Nas casas e apartamentos construídos com alvenaria estrutural ou paredes de concreto é proibida a retirada e mudança, mesmo que parcial, de qualquer parede ou laje para abertu- ra de vãos, portas, janelas ou escadas, pois vai deixar em risco toda a estrutura do imóvel.

O que faz perder a garantia do imóvel?

Se for executada reforma no imóvel ou descaracterização dos sistemas construtivos, com fornecimento de materiais e serviços pelo próprio usuário. Se houver danos por mau uso, ou não se respeitar os limites admissíveis de sobre carga nas instalações e estruturas.

O que cobre o seguro habitacional caixa?

O habitacional cobre danos físicos ao imóvel, como incêndio, raio, explosão, desmoronamento e destelhamento, e garante a quitação ou a amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de falecimento ou invalidez do contratante.

Como funciona a garantia de construtora?

A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.

O que garante a compra de um imóvel?

Segundo o Código Civil, instrumento jurídico que rege os contratos desse tipo, as duas partes devem ser capazes e o bem lícito, ou seja, sem impedimentos de venda. A partir do momento em que o contrato for assinado por ambas as partes e registrado em cartório, cria-se o direito real da compra do imóvel.

Quanto tempo de garantia a construtora é responsável pela obra?

A garantia legal de qualidade de um imóvel novo, por parte da construtora, é de cinco anos. Porém, segundo especialistas, a responsabilidade em caso de erros estruturais deve ser avaliada caso a caso e mesmo após esse prazo, de acordo com a situação.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.

Como acionar a garantia do imóvel?

A construtora responsável pela obra deve disponibilizar um manual contendo todas as informações necessárias para o futuro morador se informar sobre a propriedade. Se o imóvel for um apartamento, os dados do edifício, assim como as datas de vistoria e outras logísticas, devem constar no documento.

Qual prazo para construtora fazer reparos?

Já se tratando de defeitos construtivos a reclamação pode ser feita em até 5 anos. Quando constatado o problema no período de 5 anos, o prazo para construtora fazer reparos através dos serviços de manutenção predial é de 10 anos.