Qual a garantia de um apartamento?
Ela começa a valer a partir do momento em que o proprietário recebe a casa ou o apartamento pronto, e em geral varia de 90 dias a cinco anos a partir da data do Habite-se (documento que atesta que o imóvel foi construído dentro das exigências da legislação local) e conforme o tipo de problema identificado na construção …
Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?
O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Quanto tempo de garantia tem um produto?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Qual o tempo de garantia de uma reforma?
1. O prazo de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.
Como funciona a garantia de um imóvel?
A garantia de imóvel em si começa a contar a partir da emissão do Habite-se, por parte da Prefeitura. … No caso de vícios de construção menos aparentes, o prazo de garantia do imóvel permanece em cinco anos, porém, o prazo para pedir o reparo é de 180 dias, contados a partir da data de descobrimento do defeito.
Qual o prazo de garantia de um imóvel novo?
Garantia assegurada
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação. Se o defeito for difícil de se perceber, o prazo de 90 dias somente começa a correr a partir do momento em que se tornar evidente.
Qual o prazo de garantia de construção civil?
Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.
Qual o prazo de responsabilidade da construtora?
Prazos para assegurar a garantia do imóvel
Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.
O que se entende por solidez e segurança da obra?
Portanto, a solidez e segurança de uma obra tem um prazo especial de garantia atribuída por lei ao construtor, que se justifica pelo nível de complexidade envolvendo edifício ou construções consideráveis, como é um edifício de apartamentos.
Qual a garantia de um produto por lei?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Como saber a garantia de um produto?
A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia.
Quantas vezes um produto pode ir para a garantia?
18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.
O que é um vício de construção?
Vícios, segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.
Quanto tempo leva para sair um Habits?
Já o habite-se é um documento que declara que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais e pode ser habitado. Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.
O que é considerado vício de construção?
São anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel, que afetam assim o uso dele e a finalidade para a qual se destina, seja como residência, ponto comercial etc.