Quando prorroga a qualidade de segurado?

Quando a qualidade de segurado pode ser estendida?

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Como prorrogar a qualidade de segurado?

– Quem comprovar que ficou desempregado, por 12 meses; – Quem tem mais de 120 contribuições, de forma consecutiva, ou seja, sem perder a qualidade de segurado, por 12 meses. Todas as prorrogações podem ser cumuladas, razão pela qual o segurado pode ter direito a prorrogar por até 36 meses a sua qualidade de segurado.

É de até seis meses após a perda do emprego o prazo de manutenção da qualidade do segurado desempregado?

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O período de graça será de seis meses contínuos, após esse prazo será perdido a qualidade de segurado.

Quando o falecido perde a qualidade de segurado?

A qualidade de segurado para a pensão por morte é perdida quando o falecido não estava contribuindo para o INSS e não estava no chamado “período de graça”. Ou seja, não estava no período que a previdência permite ficar sem contribuir e mesmo assim não perde os direitos.

Quantas contribuições para ter qualidade de segurado?

1ª hipótese: 120 contribuições ao INSS

Isso significa que você pode manter a qualidade de segurado por 24 meses após parar de contribuir para o INSS. Vale dizer que essas 120 contribuições não precisam ser consecutivas. Além disso, você não pode ter perdido a qualidade de segurado durante estas 120 contribuições.

Como readquirir a qualidade de segurado?

Logo, para que alguém que antes perdeu a qualidade de segurado possa recuperá-la, ele deve filiar-se novamente à previdência social (INSS) e efetuar, por meio de pagamento em dia, uma determinada quantidade de contribuições.

Como recuperar a qualidade de segurado 2021?

5) COMO RECUPERAR A QUALIDADE DE SEGURADO?

1. Auxílio-doença: seis contribuições (metade de 12 meses de carência necessários para o benefício);
2. Aposentadoria por incapacidade permanente: seis contribuições (metade de 12 meses de carência necessários para o benefício);

Como não perder a qualidade de segurado do INSS?

Ou seja, caso o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, nem contribuindo para o INSS, poderá ter a qualidade de segurado mantida, conservando, assim, todos os direitos perante a Previdência Social.

Qual a data limite para pagamento de contribuição para renovação da qualidade de segurado?

Além dos prazos de manutenção da qualidade de segurado, a legislação aplicável traz expressa disposição de que o período de graça acaba no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, que por sua vez deve ser feita até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição (§4º, do …

Quanto tempo dura a qualidade de segurado?

Ou seja, o segurado obrigatório conservará seus direitos até 24 meses, independentemente de pagamento de contribuição. Esse prazo poderá ainda ser acrescido por mais 12 meses, caso o segurado esteja desempregado.

Como se dá a manutenção e a perda da qualidade de segurado?

A manutenção da qualidade de segurado significa manter o direito à cobertura previdenciária prevista na Constituição Federal e na Lei de Benefícios. O artigo 15 da Lei 8.213/1991 prevê situações em que, mesmo sem o pagamento de contribuições previdenciárias, é mantida a qualidade de segurado.

Qual o tempo de carência para auxílio-doença?

O benefício do auxílio doença exige um período mínimo de carência, ou seja, um número mínimo de contribuições para ter direito ao auxílio. O período de carência do auxílio doença é de, no mínimo, 12 meses de contribuições mensais.

É possível concessão de pensão por morte aos dependentes mesmo o segurado falecido após perder a qualidade de segurado?

Os dependentes continuam tendo direito à pensão por morte quando o segurado falecido, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado, já possuía direito à aposentadoria antes do falecimento ou quando fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez dentro do período de graça usufruído pelo segurado falecido, …

Em quais hipóteses o dependente perde tal qualidade?

Também perde o direito ao benefício o dependente que passar à condição de emancipado[3] por sentença do Juiz ou por concessão do seu representante legal, ou em função de casamento, ou ainda, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, por constituir estabelecimento civil …

Quais são as hipóteses legais da perda da condição de dependente de segurado?

Perda de condição de dependente

São elas: com o casamento; com o início do exercício de emprego público efetivo; com a constituição de um estabelecimento civil ou comercial – por exemplo, se o filho abrir uma empresa (desde que o filho tenha pelo menos 16 anos completos e possa se sustentar);