Pergunta frequente: Qual garantia vem primeiro a legal ou contratual?

O que vem primeiro garantia legal ou contratual?

50 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal. Portanto, é somente a partir do término do prazo da garantia contratual que se inicia o prazo da garantia legal.

O que é garantia contratual e garantia legal?

A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. … Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor, é o denominado termo de garantia, e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

Qual é o prazo para garantia legal e garantia contratual?

geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias. Já a garantia estendida, normalmente oferecida pelas lojas com termos como “super garantia”, é contratada a parte.

O que é uma garantia contratual?

Afinal, o que é garantia contratual? A garantia contratual é uma garantia oferecida pela empresa para o consumidor através de um contrato. Geralmente, essa garantia é oferecida juntamente ao termo de garantia, entregue ao cliente no momento da aquisição do produto ou serviço.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. … II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que é 3 meses de garantia legal?

Por isso, nos casos em que são oferecidos 3 meses de garantia para motor e câmbio, o consumidor tem direito aos 90 dias de garantia legal do carro como um todo, mais 90 dias de garantia contratual apenas para motor e câmbio ou o que for oferecido.

Qual a garantia legal de um produto?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

O que a garantia não cobre?

Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.

O que é garantia compulsória?

A renovação compulsória ou renovação automática garante que a apólice seja renovada imediatamente após o encerramento do seu prazo de vigência. Dessa forma, assegura-se que o processo não correrá sem uma garantia, ou seja, “descoberto”, em função do fim da vigência do Seguro Garantia Judicial.

Qual o prazo para conserto de um produto na garantia?

Em caso de defeito em um produto, a regra é: o fabricante tem 30 dias para realizar o reparo. Após esse prazo, o consumidor tem o direito de exigir a troca ou a devolução de seu dinheiro.

Quantas vezes o produto pode ir para a garantia?

18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.

Qual o tempo de garantia de um Guarda-roupa?

Ela é complementar à garantia legal (estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor – 90 dias para produtos duráveis, como é o caso de móveis), ou seja, o prazo de garantia estipulado pelo fornecedor soma-se ao prazo da garantia legal.

O que é uma garantia?

3 Valor ou conjunto de valores que é dado para garantir o pagamento de dívida ou promessa; caução, fiança, penhor, responsabilidade: Deixou uma joia valiosíssima como garantia do empréstimo.

O que é garantia do vendedor?

1º Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia, a lei a prevê. … 2º O prazo da garantia contratual (aquele anunciado pelo fornecedor) é complementar a legal.

Quais são as garantias do contrato de locação?

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

• caução;
• fiança;
• seguro de fiança locatícia.
• cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

16 июл. 2020 г.