Pergunta frequente: Como funciona garantia de imóvel?

Como funciona a garantia de um imóvel?

A garantia de imóvel em si começa a contar a partir da emissão do Habite-se, por parte da Prefeitura. … No caso de vícios de construção menos aparentes, o prazo de garantia do imóvel permanece em cinco anos, porém, o prazo para pedir o reparo é de 180 dias, contados a partir da data de descobrimento do defeito.

Qual o tempo de garantia de um imóvel novo?

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Qual a garantia de um imóvel usado?

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. … O mesmo artigo do Código Civil prevê garantia para imóveis usados que tenham defeitos não identificáveis (chamados na linguagem técnica de vícios redibitórios).

Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Qual a garantia de uma construção civil?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual a garantia de um contrato de compra e venda?

Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

O que é considerado vício de construção?

São anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel, que afetam assim o uso dele e a finalidade para a qual se destina, seja como residência, ponto comercial etc.

O que é um vício de construção?

Vícios, segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.

Quando posso pegar as chaves do imóvel?

Se for o caso de o comprador usar do financiamento imobiliário, a entrega das chaves marca o momento em que a construtora/incorporadora recebe o valor total relativo ao imóvel e o cliente passa a ser cliente de uma instituição de crédito.

O que se entende por solidez e segurança da obra?

Portanto, a solidez e segurança de uma obra tem um prazo especial de garantia atribuída por lei ao construtor, que se justifica pelo nível de complexidade envolvendo edifício ou construções consideráveis, como é um edifício de apartamentos.

Quanto tempo leva para sair um Habits?

Já o habite-se é um documento que declara que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais e pode ser habitado. Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.

Qual a garantia de impermeabilização?

Boscarriol lembra aos síndicos que todo sistema construtivo possui um ciclo de vida útil – que pode ultrapassar a 20 anos no caso da impermeabilização (com garantia de cinco anos) -, e que, ao longo do tempo, serviços de manutenção e obras corretivas podem ajudar a prolongar ou, ao menos, a manter esse prazo.