O que é um termo de garantia?
O Código de Defesa do Consumidor, no intuito de dar efetividade à proteção do mesmo, prevê o instituto da garantia, que trata do período que o consumidor tem para reclamar de defeitos em produtos ou serviços, cuja responsabilidade recai sobre o fabricante ou distribuidor. …
O que diz o Código do Consumidor sobre garantia?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Qual o prazo de garantia por lei?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Como escrever um termo de garantia?
1 – (empresa), inscrita no CNPJ nº (informar), assegura ao cliente acima identificado uma garantia de (xx) dias sobre o objeto acima descrito, contada a partir da data de emissão desse certificado.
O que a garantia não cobre?
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
Qual o prazo de garantia de um produto usado?
Garantia para produtos usados
Dori Boucault explica que, mesmo sendo um produto usado, a loja deve a garantia de 90 dias pelo produto, o que é previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o estabelecimento se recuse a resolver o problema, ele deverá provar que a responsabilidade é do consumidor.
Quantas vezes um produto pode ir para a garantia?
18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.
Quando se perde a garantia de um produto?
Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão. … Uma vez estabelecida a garantia, resta ao fornecedor o seu cumprimento.
O que diz o código do consumidor sobre produto com defeito?
De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
Como saber se o produto tem garantia?
O Código de Defesa do Consumidor diferencia o vício aparente ou de fácil constatação do vício oculto. O vício aparente ou de fácil constatação é aquele notado logo após o ato da compra, sem nenhum obstáculo aos olhos do consumidor. Nesse caso, o prazo da garantia será contado do ato da compra.
Qual o tempo de garantia de uma TV?
Infelizmente não podemos prever quando alguma irregularidade vai ocorrer, por isso, foi criada a política de garantia, em que o equipamento possui cobertura durante 12 meses para manutenção sem custo caso algum defeito de fabricação aconteça.
Qual o tempo de garantia de serviço?
O prazo para exercício de direito de garantia é de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não-duráveis e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto ou término da execução do serviço, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o …
Qual é a garantia de um veículo usado?
Diz o Código de Defesa do Consumidor, que qualquer produto, seja ele novo ou usado, tem três meses de garantia sobre todo produto. Aí você vai na loja, gosta daquele possante, o carro está legal e um mês depois o freio apresenta problema.
Qual o prazo de garantia de um celular?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os consumidores têm até 90 dias corridos de garantia caso o produto durável tenha tido algum problema.