Questão: Quando o consumidor perde o direito à garantia?

Quando o cliente perde a garantia?

Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão. … Conclui-se então que o período de garantia irá depender da data da troca a partir da compra.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que fazer quando se perde a garantia?

O órgão de proteção ao consumidor buscará resolver o caso da melhor maneira possível. Se for necessário, você será orientado a procurar a justiça para abrir um processo contra a loja que se recusou a fazer o atendimento devido sem o cupom fiscal.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como saber se o produto tem garantia?

O Código de Defesa do Consumidor diferencia o vício aparente ou de fácil constatação do vício oculto. O vício aparente ou de fácil constatação é aquele notado logo após o ato da compra, sem nenhum obstáculo aos olhos do consumidor. Nesse caso, o prazo da garantia será contado do ato da compra.

Quantas vezes se pode usar a garantia?

18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.

Qual o prazo de garantia por lei?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). … “Caso a troca não seja efeituada pelo fornecedor neste período, o cliente tem outras opções”.

É necessário nota fiscal para garantia?

A nota fiscal não é imprescindível para comprovação da compra de um bem ou de um serviço e, portanto, não é um documento indispensável para provar a relação de consumo e nem para o consumidor exigir seu direito quanto à garantia estabelecida por lei, podendo ser substituído pelo termo de garantia ou o documento que o …

O que acontece se eu não fizer a revisão perco a garantia?

Em outras palavras, se o consumidor não fizer a revisão periódica no período da garantia, de cinco anos, por exemplo, na concessionária respectiva, ele perde toda a garantia, mesmo que o vício ou o defeito em nada se relacione aos itens da revisão. … O desrespeito contra o consumidor não tem limites.

O que faz perder a garantia de uma moto?

Atravessar enchentes, alagamentos ou transitar pela praia podem causar problemas e deixam marcas na moto. Se a concessionária notar que a moto está com defeito por conta desse tipo de situação ou foi atacada pela maresia, por exposição à água salgada, a garantia também pode ser cancelada.

O que faz perder a garantia da moto Honda?

Esse benefício será cancelado se: Alguma das revisões periódicas não for executada em uma concessionária autorizada Honda e/ou for executada fora dos intervalos (tempo e quilometragem) mencionados no Manual do Proprietário.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Está presente no artigo 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.