Qual o prazo de garantia de um produto usado?

Qual o tempo de garantia de um produto usado?

Garantia para produtos usados

Dori Boucault explica que, mesmo sendo um produto usado, a loja deve a garantia de 90 dias pelo produto, o que é previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o estabelecimento se recuse a resolver o problema, ele deverá provar que a responsabilidade é do consumidor.

Como fazer uma garantia de um produto?

O QUE É GARANTIA OFERECIDA?

1. Comunicar o consumidor sobre riscos do produto (art. 8 a 10 CDC);
2. Responsabilizar o fornecedor por danos causados pelo produto (art. 14 CDC);
3. Garantir a qualidade do produto vendido (art. 20 CDC);
4. Oferecer garantia por 30 ou 90 dias, dependendo da sua natureza (art. 26 CDC).

13 мар. 2020 г.

Como saber se o produto tem garantia?

O Código de Defesa do Consumidor diferencia o vício aparente ou de fácil constatação do vício oculto. O vício aparente ou de fácil constatação é aquele notado logo após o ato da compra, sem nenhum obstáculo aos olhos do consumidor. Nesse caso, o prazo da garantia será contado do ato da compra.

Quando se perde a garantia de um produto?

Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão. … Uma vez estabelecida a garantia, resta ao fornecedor o seu cumprimento.

Qual o prazo para devolver um produto?

Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.

Como funciona a garantia de peças?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todo serviço ou produto tenha, obrigatoriamente, garantia de 90 dias. Isso quer dizer que o prazo mínimo para a troca de uma peça defeituosa, por exemplo, é de 90 dias após a compra.

Qual a garantia de um produto?

1º Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia, a lei a prevê. … 2º O prazo da garantia contratual (aquele anunciado pelo fornecedor) é complementar a legal.

Qual a garantia pela loja?

Entendemos que havendo a troca do produto pela loja ou assistência técnica o produto terá o prazo de garantia legal obrigatório estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, sendo de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e de 90 (noventa) dias para reclamar de …

Qual o tempo de garantia de um celular pela loja?

Segundo a lei, o consumidor tem até 30 dias para reclamar de defeitos em um bem não durável (aparelhos descartáveis, por exemplo), e de 90 dias em caso de produto durável (eletroeletrônicos).

Quantas vezes o produto pode ir para a garantia?

18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que fazer quando se perde a garantia?

O órgão de proteção ao consumidor buscará resolver o caso da melhor maneira possível. Se for necessário, você será orientado a procurar a justiça para abrir um processo contra a loja que se recusou a fazer o atendimento devido sem o cupom fiscal.

O que diz o Código do Consumidor sobre garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que faz perder a garantia?

“A cobertura é perdida quando o proprietário negligencia os prazos das revisões, não as executa ou realiza serviços em oficinas não homologadas ou fora de concessionárias autorizadas. Existe uma margem de tolerância de 1.000 km ou um mês para mais ou menos do prazo.