É penhorável o seguro de vida por não ter natureza alimentícia?

É impenhorável o seguro de vida por não ter natureza alimentícia?

É penhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, de qualquer valor, salvo se ficar provado que se destina à futura aposentadoria do executado. O seguro de vida é penhorável, por não ter natureza de crédito alimentício.

São impenhoráveis os vestuários bem como os pertences de uso pessoal do executado ainda se de elevado valor?

são impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do devedor, ainda que de elevado valor. a ordem de bens passíveis de penhora é taxativa e não admite flexibilização. não é possível a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora, por equivaler à penhora da própria empresa.

Não estão sujeitos a execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis?

mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis. não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis. pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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Porque o seguro de vida e Impenhoravel?

Diante da relevância social deste seguro, a impenhorabilidade, primeiramente, visa proteger quantia que não pertencia ao patrimônio do “de cujus”, tendo em vista que este apenas desembolsou valores para pagamento do prêmio e o capital segurado é pertencente aos beneficiários, ou seja, nunca integrou nem integrará o …

É possível penhora de seguro de vida?

4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder.

É possível afirmar que os vestuários são bens absolutamente impenhoráveis?

Exceções do artigo 833

O inciso III prevê que os vestuários e pertences de uso pessoal são impenhoráveis, salvo de elevado valor. Esse é um ponto muito interessante para o exequente, pois se descobrir algum bem que seja de valor elevado, poderá requerer a penhora.

Quais são os bens considerados impenhoráveis?

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Quais são os bens de família impenhoráveis?

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Quais são os bens que não estão sujeitos a execução?

“Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis” (art. 648). Por isso, o CPC, em seu art. 649, teve o cuidado de elencar coisas do executado que são “absolutamente impenhoráveis”.

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Quais são os bens impenhoráveis novo CPC?

A impenhorabilidade ocorre de forma absoluta ou relativa, ou seja, há os bens que não podem ser penhoráveis de maneira alguma, conforme listagem prevista no art. 833 do CPC/15.

Quais são os bens inalienáveis?

Existem alguns exemplos de bens inalienáveis que assim o são por sua própria natureza, como: o mar, a luz do Sol, o ar. Também há aqueles legalmente inalienáveis, a exemplo de móveis ou imóveis tombados, bens públicos, terras ocupadas por indígenas e obras de arte.

Pode haver penhora de valores oriundos do seguro Dpvat?

Sob uma perspectiva teleológica da proteção conferida ao “seguro de vida” pelo Código de Processo Civil, os valores pagos pelo seguro DPVAT devem receber o mesmo tratamento. Por isso, são impenhoráveis.

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