Qual o tempo para troca de um produto comprado pela internet?
A lei garante que o consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias depois de receber o produto, sem necessidade de justificativa, caso a compra tenha sido feita do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone e catálogos. É o chamado direito de arrependimento.
Quais os direitos de quem compra online?
Quais os direitos de quem compra pela internet?
- Informações da empresa. …
- Informações claras sobre o produto. …
- Arrependimento em até 7 dias. …
- Devolução e troca. …
- Cumprimento da oferta. …
- Transparência na propaganda. …
- Atendimento eficiente. …
- Segurança no pagamento e tratamento de dados.
Como comprar pela internet com garantia?
Entenda a garantia para compras pela internet
De acordo com a lei do consumidor a garantia legal dos produtos não duráveis é de 30 dias e, para os duráveis é de 90 dias. Isso vale inclusive para produtos de mostruário e que foram reembalados desde que haja a descrição correta dos problemas.
Como funciona a troca de produto pela internet?
A lei garante que o consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias depois de receber o produto , sem necessidade de justificativa, caso a compra tenha sido feita do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone e catálogos. É o chamado direito de arrependimento .
É direito do consumidor à troca de produtos no prazo de 10 dez dias em caso de arrependimento?
Porém, devido à pandemia, esse direito foi suspenso para algumas categorias de produtos durante um determinado período. Contudo, ele ainda vale para os casos que já eram previstos pela legislação. Por fim, a troca de produtos também é válida para lojas físicas e virtuais em situações específicas.
Quantos dias após a compra posso devolver o produto?
Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias. Esse período começa a valer a partir do momento em que o item foi recebido.
Quais são os direitos do consumidor eletrônicos e internet?
Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!
O que precisa para acionar a garantia?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Como acionar o Procon em compras pela internet?
Consumidor.gov.br
O consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site, registra a reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
Como acionar o Procon para compras online?
Para o consumidor que tiver problemas com compras pela internet ou outra questão de consumo, o @proconsp disponibiliza canais de atendimentos à distância: no site (www.procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS – ou via redes sociais; para as denúncias, marque @proconsp, indicando o endereço ou site …