Você perguntou: Como redigir um termo de garantia?

Como fazer um termo de garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que é um termo de garantia?

Definição: Documento expedido pelo fabricante que estabelece os limites da garantia de qualidade, funcionamento e eficiência de cada produto colocado no mercado, sempre condicionados a uma determinada forma de utilização e manutenção do produto.

Quais tipos de garantia?

Quais são os Tipos de Garantia?

1. Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. …
2. Garantia Contratual. …
3. Garantia Estendida.

Como se faz um termo de responsabilidade?

O documento deve ser simples, descrevendo o compromisso assumido pelo usuário de um produto ou serviço. Assim, deve diferenciar seus direitos, deveres e obrigações. Desse modo, é possível explicitar os riscos envolvidos e as possíveis penalidades caso haja o descumprimento das cláusulas.

Como fazer um termo de garantia de celular?

Prezado cliente, Este termo tem como objetivo garantir pelo período de __ MESES, a contar da data de aquisição do produto e conforme condições descritas abaixo, a qualidade do produto contra defeitos de fabricação que venham a afetar a integridade física do produto.

Como funciona a garantia de um serviço?

Nesse cenário, a garantia de serviço não é nada mais do que uma forma de assegurar ao cliente que ele terá algum retorno da empresa. Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno.

Como funciona garantia de peças automotivas?

A garantia de peças automotivas é válida quando o produto apresenta problemas de fabricação, mau funcionamento ou erro de projeto. Mas um componente pode apresentar vários defeitos e as empresas têm um prazo de até 30 dias para identificar e resolver a situação.

Qual o tempo de garantia de um motor retificado?

O prazo para exercício de direito de Garantia Legal dos serviços de retífica de motores, considerado como serviços duráveis, é de 90 dias, a contar da data do término do serviço e entrega ao cliente.

Para que serve o certificado de garantia?

O termo ou declaração de garantia é o documento que permite que o consumidor busque a substituição ou conserto do produto que tenha apresentado vício junto ao estabelecimento vendedor ou fabricante.

Quais os dois tipos de garantia?

O Código de defesa do Consumidor define legalmente dois tipos de garantias: a garantia legal e a garantia contratual. É possível também que o consumir contrate a garantia estendida que, apesar de não ser obrigatória, costuma ser oferecida ao consumidor como um produto adicional.

Quais são as garantias do consumidor?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Quais os tipos de garantia temos como proteção no direito do consumidor?

Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis. Hoje em dia muito se vê também a garantia estendida, oferecida diversas vezes por lojas e fabricantes.