Questão: Qual o prazo de garantia de uma reforma de casa?

Qual o tempo de garantia de uma reforma?

1. O prazo de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.

Qual o prazo de garantia de uma obra?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual a garantia de imóveis novos?

Defeitos não aparentes

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. “Apesar de se referir à segurança, há jurisprudência sacramentada incluindo itens relativos à habitabilidade nessa garantia”, afirma Borges.

O que é um vício de construção?

Vícios, segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.

Quanto tempo leva para sair um Habits?

Já o habite-se é um documento que declara que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais e pode ser habitado. Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.

Qual o prazo de uma responsabilidade técnica sobre uma obra?

Responsabilidade pela solidez e segurança: o profissional responde pela solidez e segurança da obra por um prazo de cinco anos, nos termos do Código Civil. Neste caso, a data do término da obra deve ser documentada oficialmente.

O que é vício oculto em construção?

1.2 VÍCIOS OCULTOS:

Dispõe o artigo 610 do Código Civil: “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

O que se entende por solidez e segurança da obra?

Portanto, a solidez e segurança de uma obra tem um prazo especial de garantia atribuída por lei ao construtor, que se justifica pelo nível de complexidade envolvendo edifício ou construções consideráveis, como é um edifício de apartamentos.

Quais são as responsabilidades de um engenheiro civil?

A responsabilidade civil do engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão. …

Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Qual a garantia de um contrato de compra e venda?

Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.

Qual a garantia de impermeabilização?

Boscarriol lembra aos síndicos que todo sistema construtivo possui um ciclo de vida útil – que pode ultrapassar a 20 anos no caso da impermeabilização (com garantia de cinco anos) -, e que, ao longo do tempo, serviços de manutenção e obras corretivas podem ajudar a prolongar ou, ao menos, a manter esse prazo.

Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?

Prazos decadenciais

Diferente da evicção, o vício redibitório possui prazos decadenciais. Na evicção não existe tal previsão. Segundo o art. 445, caput, do Código Civil, o direito de redibição de um bem móvel decai após 30 dias da entrega efetiva, enquanto nos bens móveis decai em um ano.