Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

Qual o prazo legal de garantia para um imóvel novo?

Garantia assegurada

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Qual o prazo de garantia de construção civil?

Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Qual a garantia de imóveis novos?

Defeitos não aparentes

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. “Apesar de se referir à segurança, há jurisprudência sacramentada incluindo itens relativos à habitabilidade nessa garantia”, afirma Borges.

Como funciona a garantia de um imóvel?

A garantia de imóvel em si começa a contar a partir da emissão do Habite-se, por parte da Prefeitura. … No caso de vícios de construção menos aparentes, o prazo de garantia do imóvel permanece em cinco anos, porém, o prazo para pedir o reparo é de 180 dias, contados a partir da data de descobrimento do defeito.

Quanto tempo leva para sair um Habits?

Já o habite-se é um documento que declara que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais e pode ser habitado. Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.

O que é um vício de construção?

Vícios, segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.

Qual o prazo de garantia de um serviço?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

O que é vício oculto em construção?

1.2 VÍCIOS OCULTOS:

Dispõe o artigo 610 do Código Civil: “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

É de cinco anos o prazo de garantia mínimo de obra em caso de empreitada acerca de pequenos vícios?

O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Onde posso reclamar de uma construtora?

O Procon existe para fazer acordos. O Juizado de pequenas causas pode também pagar indenizações. Você pode fazer uma carta listando tudo o que quer que a construtora faça e dê um prazo.

Qual o prazo para reclamar defeitos ocultos?

Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).

Qual a garantia de um contrato de compra e venda?

Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.

Qual a garantia de impermeabilização?

Boscarriol lembra aos síndicos que todo sistema construtivo possui um ciclo de vida útil – que pode ultrapassar a 20 anos no caso da impermeabilização (com garantia de cinco anos) -, e que, ao longo do tempo, serviços de manutenção e obras corretivas podem ajudar a prolongar ou, ao menos, a manter esse prazo.

Qual é o prazo de garantia do empreiteiro de materiais e execução em obras de grande monta?

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.