O que é um termo de garantia?

Como fazer um termo de garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Como funciona o contrato de garantia?

A garantia contratual é uma garantia oferecida pela empresa para o consumidor através de um contrato. Geralmente, essa garantia é oferecida juntamente ao termo de garantia, entregue ao cliente no momento da aquisição do produto ou serviço.

Para que serve o certificado de garantia?

O termo ou declaração de garantia é o documento que permite que o consumidor busque a substituição ou conserto do produto que tenha apresentado vício junto ao estabelecimento vendedor ou fabricante.

O que é uma garantia?

Significado de Garantia

substantivo feminino Fiança, segurança, abonação, responsabilidade, caução. Responsabilidade assumida pelo vendedor de entregar a mercadoria isenta de defeitos e em condições de funcionamento.

O que deve constar em um termo de garantia?

50, de modo que no momento que o fornecedor do produto oferecer a garantia contratual, obrigatoriamente deve ser feito um termo escrito, contenha: Descrição do que consiste a garantia; O prazo e o lugar em que pode ser exercitada; As obrigações a cargo do consumidor.

Como fazer um contrato para garantir o pagamento?

Finalmente, ao redigir o instrumento de confissão de dívidas, o credor deve garantir que constem os seguintes itens:

1. Data da assinatura;
2. Identificação completa das partes (nome, data de nascimento, endereços etc);
3. Valor do débito;
4. Data prevista para a quitação;
5. Termos de garantia (se houver);

Quais são as garantias pessoais?

São exemplos: o penhor, a anticrese, a hipoteca, a alienação fiduciária em garantia. Já as garantias pessoais, também conhecidas como “fidejussórias” são aquelas baseadas na honradez e na boa fama do garantidor. É baseada na fidelidade do garantidor em cumprir as obrigações caso o devedor não o faça.

Qual garantia do contrato de compra e venda?

A garantia de Reserva de Domínio pode ser acordada nos contratos de compra e venda com pagamento a prazo. Com ela, o vendedor transfere a posse direta ao comprador, mas guarda para si a propriedade do bem, transferindo-a somente quando do pagamento integral do preço.

O que é garantia de balcão?

A maioria dos fabricantes oferece a “garantia balcão”, ou seja, caso haja necessidade, o cliente deverá levar o equipamento até uma assistência técnica autorizada, perdendo tempo com todo o processo de transporte.

Qual o prazo de garantia de um produto?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.

Qual o sinônimo da palavra garantia?

1 salvaguarda, proteção, precaução, preservação, defesa, segurança. Caução: 2 abonamento, abonação, abono, aval, caução, fiança, penhor, responsabilidade.

Qual é a garantia de um celular?

A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável.