O que é apólice de seguro garantia?

O que é apólice seguro garantia?

Documento oficial do Seguro Garantia, a apólice detalha sobre o que é assegurado, participantes, prazos e valores. O Seguro Garantia é uma ferramenta que tem o objetivo assegurar o cumprimento de uma obrigação.

O que é e como funciona o seguro garantia?

O Seguro Garantia Contratual é uma forma de proteção para a Administração Pública ou empresa privada, que está contratando, por exemplo, a prestação de um serviço. Caso aconteça algum descumprimento do que está coberto pela apólice, o contratante aciona a seguradora para tentar reverter a situação.

Qual a finalidade do seguro garantia?

O seguro garantia é uma modalidade que tem objetivo muito simples: garantir obrigações assumidas por uma empresa em razão de participação em licitação, no âmbito de um contrato ou, ainda, em função de processos judiciais.

Quais são os tipos de seguro garantia?

As modalidades do Seguro Garantia

• Seguro garantia judicial. …
• Seguro garantia do licitante. …
• Seguro garantia para licitações e concessões. …
• Seguro garantia do executante. …
• Seguro garantia de retenção de pagamentos. …
• Seguro garantia no adiantamento de pagamentos. …
• Seguro garantia de perfeito funcionamento. …
• Seguro garantia imobiliário.

O que é garantia em um processo?

Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi​, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice.

Como saber a apólice do meu seguro?

Para consultar a sua apólice de seguro garantia você deverá acessar o site da seguradora que emitiu a apólice, ou o site da SUSEP. Os dados da apólice podem levar até 7 dias para constar no site da SUSEP.

Qual o valor do seguro garantia?

O preço pago pelo seguro garantia normalmente é apenas uma pequena porcentagem do valor total do contrato. Esse pagamento é chamado de prêmio. As taxas para contratos maiores (R$ 500.000 ou mais) podem variar de 1% a 1,5%, ou até mais baixas, dependendo do tamanho e da modalidade.

Quem faz seguro garantia?

Quem contrata o seguro garantia é o tomador, a pessoa física, ou jurídica que deseja garantir ao segurado o cumprimento de todas as obrigações que foram assumidas.

Qual valor do seguro garantia judicial?

O seguro garantia judicial custa entre 0,2% e 3% ao ano sobre o valor que será garantido, este custo varia conforme o risco de crédito da empresa que está contratando o seguro. Quanto mais sólida a empresa, menor será o custo do seguro. O seguro geralmente é contratado por um prazo de 3 anos.

O que é um contrato de contra garantia?

O ministro explicou que o contrato de contragarantia é o pacto previamente firmado entre a seguradora e o tomador (contratado), por força do qual este e seus eventuais fiadores ratificam a obrigação de ressarcir os danos causados, indenizando a seguradora pelos valores desembolsados com o pagamento do seguro, tudo a …

Qual a diferença entre seguro garantia e carta de fiança?

Trata-se de um seguro que cumpre o mesmo papel da carta fiança bancária. A diferença está em que na carta fiança bancária o banco entra como fiador, enquanto que no seguro garantia, a seguradora cumpre este papel por meio de garantia estipulada na apólice.

O que é seguro garantia Susep?

O seguro garantia é uma modalidade de garantia para empresas que tem objetivo de garantir as obrigações assumidas por uma empresa em razão de participação em licitação, no âmbito de um contrato ou, ainda, em função de processos judiciais.

Qual seguradora faz seguro garantia judicial?

Garantidor – Aqui temos a seguradora, empresa devidamente autorizada pela Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP) a emitir apólices de Seguro Garantia Judicial para garantir as obrigações de um tomador nos processos judiciais.

Quais são os tipos de garantias judiciais existentes no mercado brasileiro atualmente?

Contudo, além do depósito judicial, essa garantia do juízo também pode ser realizada mediante penhora de bens, fiança bancária ou, evidentemente, Seguro Garantia Judicial.