É lícita a cláusula que exclui a cobertura pessoal em acidente de trânsito provocado por embriaguez do segurado?

É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado?

No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/ DETEC/GAB n. 08/2007).

O que significa exclusão de cobertura?

Os planos privados de assistência à saúde não são obrigados a ofertar cobertura integral para os procedimentos e eventos de saúde, mas apenas para aqueles que foram efetivamente contratados pelo participante.

É devida a indenização securitária se o condutor do veículo estava embriagado?

A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária.

O que quer dizer cobertura securitária?

COBERTURA SECURITÁRIA. Trata-se de contrato quitado, não mais existindo qualquer vínculo com a Seguradora, nem mesmo com o agente financeiro. A cobertura do Seguro perdura até a extinção do financiamento habitacional.

O que fazer se a seguradora não quer pagar?

Em tese, a seguradora poderá se recursar a pagar o valor do sinistro, mas isso deverá ser justificado por escrito e enviado ao cliente junto com as provas da negativa. Isso porque é bastante comum as seguradoras se recusarem a pagar de forma abusiva, quando não há nenhum impedimento legal para isso ser feito.

É INTERESSANTE:  Quantos por cento do valor do veículo e o seguro?

O que é o seguro de responsabilidade civil?

O MAPFRE Responsabilidade Civil Geral (RCG) tem por finalidade reembolsar o segurado por responsabilidades civis pelas quais possa ser condenado, por danos materiais, corporais e morais e por custos e despesas causados a terceiros quando decorrentes de riscos contratados na apólice (contrato do seguro).

Qual a pena para quem dirige embriagado?

306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Qual o valor da fiança por dirigir embriagado?

O valor da fiança para quem dirige embriagado custa entre 1 e 100 salários mínimos, conforme o art. 325 do CPP.

Qual o valor da multa para quem dirige embriagado?

Multa por dirigir embriagado: qual é o valor? O valor da multa para quem dirige sob efeito de álcool é de R$ 2.934,70. No entanto, se houver reincidência – isto é, se esse condutor cometer a mesma infração mais de uma vez em até um ano –, o valor é dobrado.

O que é uma securitária?

[Brasil] Que ou quem trabalha numa companhia de seguros.

O que é ação de indenização securitária?

“A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro.

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