É impossível a cobertura concomitante para o segurado é dependente?

É possível que a cobertura previdenciária se estenda ao dependente e ao segurado simultaneamente?

Não existe hipótese legal de cobertura previdenciária ao dependente e ao segurado, simultaneamente. … Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, ou seja, o benefício pensão por morte ou auxílio reclusão será dividido em cotas iguais.

É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social?

Nota: é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Qual é a principal diferença entre os segurados obrigatórios e os segurados facultativos quais são os segurados obrigatórios e quais são os segurados facultativos?

Qual a diferença? O ato de filiação para os segurados obrigatórios ocorrerá de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada. Para os segurados facultativos, a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.

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Como se comprova o concubinato para os efeitos da Previdência Social?

226 da Constituição Federal. … O aludido dispositivo constitucional prega que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Havendo impeditivo ao casamento, contrario sensu, não haveria união estável.

Quem são os dependentes do segurado?

Os dependentes são pessoas que, embora não contribuindo para a seguridade social, podem vir a receber benefícios previdenciários, em virtude de terem uma relação de afeto (cônjuge/companheiro) ou parentesco com o segurado. … Um deles é a pensão por morte no caso de falecimento do segurado.

Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social?

O regime Geral da previdência Social garante benefício previdenciário não só ao segurado em caso de doença, invalidez, prisão ou morte, assegura também auxilio á aquele que dependia do trabalho e sustento do lar, na qualidade de dependente.

Como se dá a filiação à Previdência Social?

Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. O usuário pode se inscrever através da Central Telefônica 135, que funciona de segunda sábado, de 7h às 22h, ou no site do INSS (www.inss.gov.br). Clique aqui para se inscrever.

É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo a pessoa participante de regime próprio de previdência?

§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

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O que significa cidadão vinculado ao Regime Geral de Previdência Social?

Todo trabalhador de carteira assinada é automaticamente vinculado a esse regime. Nesse sentido, fazem parte do RGPS os trabalhadores urbanos, trabalhadores rurais, empregados domésticos, trabalhadores autônomos e segurados especiais (pescadores e pequenos produtores).

Quais são os tipos de segurados?

Breves apontamentos acerca dos tipos de segurados do INSS

  • Segurado Obrigatório. …
  • 1.1 Empregado. …
  • 1.2 Empregado Doméstico. …
  • 1.3 Trabalhador Avulso. …
  • 1.4 Segurado Especial. …
  • 1.5 Contribuinte individual. …
  • Segurado Facultativo.

Quem é segurado facultativo da Previdência Social?

Quem são os segurados da previdência social? b) Segurados facultativos por que não exercem nenhuma atividade remunerada e não são filiadas a nenhum outro regime previdenciário, geralmente esses segurados são pessoas que não trabalham, mas querem ser seguradas junto ao INSS.

O que é contribuição facultativa do INSS?

Segundo a lei, o contribuinte individual possui a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal. É obrigado a pagar o INSS. – O Facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social.

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