Como fazer para ser um segurado facultativo?

Como se tornar segurado facultativo?

Inscrição – Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135 ou acessar o Portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no endereço www.mtps.gov.br. Se o segurado tiver o número do PIS e Pasep, ele não precisa se inscrever na Previdência.

O que é contribuição facultativa?

Segundo a lei, o contribuinte individual possui a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal. É obrigado a pagar o INSS. – O Facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social.

Qual o valor da contribuição do segurado facultativo?

A regra geral é que o segurado facultativo contribua com uma alíquota de 20% sobre o valor de salário de contribuição que declarar. Contudo, esse pode abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição, caso em que sua alíquota será de 11% sobre o salário-mínimo.

Quais são os direitos do segurado facultativo?

Por outro lado, como se trata de pagamento com alíquota reduzida, o segurado facultativo não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, fica assegurado o direito aos seguintes benefícios: Aposentadoria por idade. Aposentadoria por invalidez/Aposentadoria por incapacidade permanente.

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Quem pode ser contribuinte facultativo?

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Como mudar de contribuinte individual para facultativo?

E se quiser mudar? O contribuinte individual e o facultativo que pagam o INSS por meio do plano normal de contribuição (alíquota de 20%) podem, a qualquer momento, optar pelo pagamento no plano simplificado (alíquota de 11%), bastando alterar o código na guia de recolhimento.

Como pagar INSS facultativo?

O facultativo pode contribuir de duas formas: Uma delas é pelo plano normal, que dá direito a todos os benefícios previdenciários. Nesse caso, a alíquota de contribuição mensal é de 20% sobre o valor que varia entre o salário mínimo e o teto previdenciário.

Como pagar o INSS como facultativo?

Como pagar?

  1. Utilizar o código específico de contribuição trimestral;
  2. estar contribuindo com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três;
  3. preencher o campo “competência” da GPS obedecendo os trimestres civis.

27 янв. 2021 г.

Quem paga INSS facultativo tem direito ao auxílio emergencial?

2º da Lei 13.982/2020. Portanto, entendemos que o segurado estando desempregado, mesmo que eventualmente tenha vertido contribuições na condição de facultativo, não impede a concessão do auxílio emergencial, desde que preenchidos os requisitos cumulativos.

Qual o valor do recolhimento do INSS de contribuinte facultativo 2020?

Aplicando o código 1406 o facultativo pode contribuir com qualquer percentual entre R$ 1.045,00 (salário mínimo) e R$ 6.101,06 (teto do INSS em 2020), ou seja, pode pagar de R$ 209,00 a R$ 1.220,21 (20% de R$ 6.101,06).

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Qual o valor do carnê do INSS 2020?

Tabela do INSS Autônomo 2020

Salário de contribuição Alíquota Valor
R$ 1.045 5% R$ 52,25 por mês
R$ 1.045 11% R$ 114,95 por mês
R$ 1.045 até R$ 6.101,06 20% Entre R$ 209,00 e R$ 1.220,21

Qual o valor do recolhimento do INSS de contribuinte facultativo 2021?

E os outros segurados, contribuem com quanto?

Tipo de segurado Alíquota Valor
Segurado facultativo 20% ou 11% ou 5% (apenas para baixa-renda) 20% = sobre um valor entre o salário mínimo (R$ 1.100) e o teto do INSS (R$ 6.433,57) 11% = R$ 121,00 5% = 55,00

Quais são os direitos do contribuinte individual?

Nesse plano, o contribuinte individual tem direito a receber a maioria dos benefícios previdenciários, que são:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade (urbana e rural);
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Pensão por morte (rural e urbana);
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-família;
  • Auxílio-reclusão.

8 июн. 2020 г.

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