Como se tornar segurado facultativo?
Inscrição – Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135 ou acessar o Portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no endereço www.mtps.gov.br. Se o segurado tiver o número do PIS e Pasep, ele não precisa se inscrever na Previdência.
O que é contribuição facultativa?
Segundo a lei, o contribuinte individual possui a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal. É obrigado a pagar o INSS. – O Facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social.
Qual o valor da contribuição do segurado facultativo?
A regra geral é que o segurado facultativo contribua com uma alíquota de 20% sobre o valor de salário de contribuição que declarar. Contudo, esse pode abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição, caso em que sua alíquota será de 11% sobre o salário-mínimo.
Quais são os direitos do segurado facultativo?
Por outro lado, como se trata de pagamento com alíquota reduzida, o segurado facultativo não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, fica assegurado o direito aos seguintes benefícios: Aposentadoria por idade. Aposentadoria por invalidez/Aposentadoria por incapacidade permanente.
Quem pode ser contribuinte facultativo?
É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
Como mudar de contribuinte individual para facultativo?
E se quiser mudar? O contribuinte individual e o facultativo que pagam o INSS por meio do plano normal de contribuição (alíquota de 20%) podem, a qualquer momento, optar pelo pagamento no plano simplificado (alíquota de 11%), bastando alterar o código na guia de recolhimento.
Como pagar INSS facultativo?
O facultativo pode contribuir de duas formas: Uma delas é pelo plano normal, que dá direito a todos os benefícios previdenciários. Nesse caso, a alíquota de contribuição mensal é de 20% sobre o valor que varia entre o salário mínimo e o teto previdenciário.
Como pagar o INSS como facultativo?
Como pagar?
- Utilizar o código específico de contribuição trimestral;
- estar contribuindo com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três;
- preencher o campo “competência” da GPS obedecendo os trimestres civis.
27 янв. 2021 г.
Quem paga INSS facultativo tem direito ao auxílio emergencial?
2º da Lei 13.982/2020. Portanto, entendemos que o segurado estando desempregado, mesmo que eventualmente tenha vertido contribuições na condição de facultativo, não impede a concessão do auxílio emergencial, desde que preenchidos os requisitos cumulativos.
Qual o valor do recolhimento do INSS de contribuinte facultativo 2020?
Aplicando o código 1406 o facultativo pode contribuir com qualquer percentual entre R$ 1.045,00 (salário mínimo) e R$ 6.101,06 (teto do INSS em 2020), ou seja, pode pagar de R$ 209,00 a R$ 1.220,21 (20% de R$ 6.101,06).
Qual o valor do carnê do INSS 2020?
Tabela do INSS Autônomo 2020
Salário de contribuição | Alíquota | Valor |
---|---|---|
R$ 1.045 | 5% | R$ 52,25 por mês |
R$ 1.045 | 11% | R$ 114,95 por mês |
R$ 1.045 até R$ 6.101,06 | 20% | Entre R$ 209,00 e R$ 1.220,21 |
Qual o valor do recolhimento do INSS de contribuinte facultativo 2021?
E os outros segurados, contribuem com quanto?
Tipo de segurado | Alíquota | Valor |
---|---|---|
Segurado facultativo | 20% ou 11% ou 5% (apenas para baixa-renda) | 20% = sobre um valor entre o salário mínimo (R$ 1.100) e o teto do INSS (R$ 6.433,57) 11% = R$ 121,00 5% = 55,00 |
Quais são os direitos do contribuinte individual?
Nesse plano, o contribuinte individual tem direito a receber a maioria dos benefícios previdenciários, que são:
- Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade (urbana e rural);
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte (rural e urbana);
- Salário-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Salário-família;
- Auxílio-reclusão.
8 июн. 2020 г.