Você perguntou: O que é garantia legal e contratual?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não. Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses.

O que quer dizer garantia contratual?

A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor.

Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

É INTERESSANTE:  Quais seguradoras estão na bolsa?

Significa dizer que quando o fornecedor entrega o termo de garantia informando que o produto (durável, por exemplo) é garantido pelo prazo de um ano, a este prazo deverá ser adicionado o prazo de garantia legal de três meses, de tal sorte que o produto estará garantido pelo período de um ano e três meses.

Quais são os três tipos de garantia?

Quais são os Tipos de Garantia?

  1. Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. …
  2. Garantia Contratual. …
  3. Garantia Estendida.

Qual garantia corre primeiro?

Dessa forma, com o intuito de estabelecer uma proteção maior ao consumidor, conta-se primeiro o prazo previsto pela garantia contratual e somente após o seu término é que começa a contagem do prazo da garantia legal (artigo 26, do CDC), entendimento hoje firmado pela doutrina majoritária e jurisprudência.

Como se dá a contagem de prazos de garantia contratual?

Quando o vício é aparente, de fácil constatação, o consumidor terá o prazo de 90 dias para exigir a reparação, em se tratando de bens de consumo duráveis, iniciando-se a contagem do prazo a partir da efetiva entrega do produto, descontando o prazo da garantia contratual.

26, também do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, terão garantia legal mínima: De 30 dias, os serviços e produtos não duráveis; De 90 dias, os serviços e produtos duráveis.

Quantos dias tem garantia pela loja?

Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal dá à pessoa que fez a compra, a partir do recebimento do produto, 30 dias para reclamar de eventuais problemas caso o produto tenha duração curta (como um alimento) e 90 dias se for durável (como uma geladeira).

É INTERESSANTE:  Como gerar a guia do seguro Dpvat?

Qual prazo de garantia pelo fabricante?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Seguros Mais