Você perguntou: O que diz o Código do Consumidor sobre garantia?

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Qual o prazo de garantia por lei?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

Quando o consumidor perde o direito à garantia?

Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão. … Conclui-se então que o período de garantia irá depender da data da troca a partir da compra.

Quantas vezes um produto pode ir para a garantia?

18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. … II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). … “Caso a troca não seja efeituada pelo fornecedor neste período, o cliente tem outras opções”.

Como saber se o produto tem garantia?

O Código de Defesa do Consumidor diferencia o vício aparente ou de fácil constatação do vício oculto. O vício aparente ou de fácil constatação é aquele notado logo após o ato da compra, sem nenhum obstáculo aos olhos do consumidor. Nesse caso, o prazo da garantia será contado do ato da compra.

Qual o tempo de garantia de uma TV?

Infelizmente não podemos prever quando alguma irregularidade vai ocorrer, por isso, foi criada a política de garantia, em que o equipamento possui cobertura durante 12 meses para manutenção sem custo caso algum defeito de fabricação aconteça.

Qual o tempo de garantia de serviço?

O prazo para exercício de direito de garantia é de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não-duráveis e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto ou término da execução do serviço, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o …

O que faz perder a garantia?

“A cobertura é perdida quando o proprietário negligencia os prazos das revisões, não as executa ou realiza serviços em oficinas não homologadas ou fora de concessionárias autorizadas. Existe uma margem de tolerância de 1.000 km ou um mês para mais ou menos do prazo.

Quem paga o frete do produto em garantia?

Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.

Como funciona a garantia de um motor retificado?

Qual é o tempo de garantia de um motor retificado? Por ser considerado um bem durável, o prazo de garantia de um motor retificado é de 90 dias, contados a partir da data em que foi realizado o serviço.

Quantas vezes meu aparelho pode ir para a assistência?

18. Por fim chega-se à conclusão de que o prazo para reparar produto com vício é de no máximo 30 dias, podendo ser ampliado desde que haja a concordância do consumidor. Tal prazo deve ser contado somando-se todas as vezes que o produto permaneceu na assistência, independente do vício ser ou não o mesmo.

Quantas vezes meu celular pode ir pra assistência?

O prazo para conserto é de 30 dias. Contudo, o consumidor e a assistência poderão, de comum acordo, ajustar um prazo diferente desde que este se enquadre no período de sete até 180 dias. O vício ocorre quando o produto apresenta um problema que o impede de funcionar corretamente.

Qual o prazo máximo que um produto pode fica na assistência técnica?

1) O produto enviado à assistência técnica não deve ultrapassar o prazo de 30 dias.