Qual o prazo de responsabilidade da construtora?
Prazos para assegurar a garantia do imóvel
Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.
Qual o prazo de garantia de uma obra?
A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.
Qual o prazo de garantia de um imóvel novo?
Garantia assegurada
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação. Se o defeito for difícil de se perceber, o prazo de 90 dias somente começa a correr a partir do momento em que se tornar evidente.
Qual o tempo de garantia de uma reforma?
1. O prazo de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.
Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?
O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Qual a garantia de imóveis novos?
Defeitos não aparentes
Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. “Apesar de se referir à segurança, há jurisprudência sacramentada incluindo itens relativos à habitabilidade nessa garantia”, afirma Borges.
O que é considerado vício de construção?
São anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel, que afetam assim o uso dele e a finalidade para a qual se destina, seja como residência, ponto comercial etc.
Quanto tempo leva para sair um Habits?
Já o habite-se é um documento que declara que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais e pode ser habitado. Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.
O que é um vício de construção?
Vícios, segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.
Como funciona a garantia de um imóvel?
A garantia de imóvel em si começa a contar a partir da emissão do Habite-se, por parte da Prefeitura. … No caso de vícios de construção menos aparentes, o prazo de garantia do imóvel permanece em cinco anos, porém, o prazo para pedir o reparo é de 180 dias, contados a partir da data de descobrimento do defeito.
Qual a garantia de um contrato de compra e venda?
Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.
Qual o prazo para entrega de imóvel comprado na planta?
Segundo a Lei do Inquilinato, o novo proprietário pode despejar o inquilino, mas, para isso, precisa notificá-lo de que deve deixar o imóvel em 90 dias a partir da data do registro da venda ou da promessa de compra junto à matrícula do imóvel.
Qual a garantia de impermeabilização?
Boscarriol lembra aos síndicos que todo sistema construtivo possui um ciclo de vida útil – que pode ultrapassar a 20 anos no caso da impermeabilização (com garantia de cinco anos) -, e que, ao longo do tempo, serviços de manutenção e obras corretivas podem ajudar a prolongar ou, ao menos, a manter esse prazo.
Qual é o prazo de garantia do empreiteiro de materiais e execução em obras de grande monta?
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Onde posso reclamar de uma construtora?
O Procon existe para fazer acordos. O Juizado de pequenas causas pode também pagar indenizações. Você pode fazer uma carta listando tudo o que quer que a construtora faça e dê um prazo.