Qual a data de filiação do segurado ao RGPS?

Quando ocorre a filiação?

Limite mínimo de Idade para a Filiação

® Conforme disposto no art. 7º, XXXIII, da CF/88, está vedado o exercício de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Exatamente por isso, a idade mínima para filiação é dezesseis anos.

Como ocorre a filiação ao RGPS?

A vinculação jurídica dos segurados com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dá-se por meio da filiação, caracterizada pelo exercício de uma atividade remunerada, ou por ato volitivo, com o pagamento da primeira parcela das contribuições sociais devidas.

Quem é filiado ao RGPS?

São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas de casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social, na categoria de facultativos.

Em que momento se dá a filiação e a inscrição dos facultativos?

O ato de filiação para os segurados obrigatórios ocorrerá de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada. Para os segurados facultativos, a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.

O que é filiação em uma inscrição?

Filiação não se confunde com inscrição. Russomano considera que “a filiação é o momento em que o segurado passa a integrar como beneficiário, o sistema de previdência; a inscrição é o ato de natureza admnistrativa pelo qual se opera no âmbito interno do INSS, o registro do segurado”.

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O que é filiação exemplos?

Significado de Filiação

substantivo feminino Ação ou efeito de filiar, de tomar como filho ou de entrar para uma associação social ou política. Designação dos pais de alguém: na certidão não aparece sua filiação. Linha direta dos avós aos filhos ou dos filhos aos avós.

O que é tipo de filiado no INSS?

11 da Lei 8.213/91, os segurados obrigatórios são divididos em cinco espécies: segurado especial, contribuinte individual, trabalhador avulso, empregado doméstico e empregado.

Como saber se sou contribuinte individual ou facultativo?

O contribuinte facultativo é aquela pessoa que não exerce atividade remunerada, mas quer ter direito a benefícios do INSS.

Ou seja, é necessário cumprir pelo menos 3 requisitos para ser considerado contribuinte facultativo:

  1. Ter mais de 16 anos;
  2. Não exercer atividade remunerada;
  3. Pagar o INSS.

O que é filiado INSS?

Filiado: é todo cidadão que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório (Contribuinte Individual e Empregado Doméstico) ou facultativo, mediante contribuição.

Como ocorre a filiação do segurado facultativo?

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, observado o disposto no art. 55. Art. 3º Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

O que é filiação facultativa?

Já a filiação facultativa é destinada para as pessoas maiores de 16 anos que não exerçam atividade remunerada, porém, desejam contribuir com a previdência social para garantir um mínimo de direitos. Por sua vez, a inscrição é o ato pelo qual se cadastra o segurado no INSS, informando-se os dados necessários.

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Como ocorre a inscrição do segurado facultativo?

A inscrição do segurado facultativo não é automática, mas de responsabilidade do trabalhador. Ela pode ser feita integralmente pela internet no site do INSS ou pelo número de telefone 135.

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