Quais são os requisitos para a filiação e inscrição de um segurado facultativo no RGPS?

Pode m se filiar ao RGPS na condição de segurado facultativo?

Nota: é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Quais os requisitos para ser segurado facultativo?

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Como se procede a inscrição do segurado ao RGPS?

Conforme Kertzman:“considera-se inscrição do segurado para efeitos previdência social o ato pelo qual este é cadastrado no Regime Geral Previdência Social mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização”.

Quando ocorre a filiação ao RGPS?

De outro, o RGPS tem o dever de pagar os benefícios e prestar os serviços previdenciários (quando cumpridos os requisitos legais), e o direito de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias. ® A filiação dos Segurados Obrigatórios decorre do exercício de atividade remunerada.

Quem tem direito ao RGPS?

Todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada, chamados de segurados obrigatórios, devem se inscrever no RGPS, incluindo as seguintes categorias: Empregado com carteira assinada. Empregado doméstico. Contribuinte individual.

Não é considerado segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social?

3. Segurado facultativo. A Previdência Social foi elaborada para os trabalhadores, porém a pessoa que não exerce a atividade remunerada pode se filiar como segurado facultativo. Deve comprovar que não exerce qualquer atividade remunerada e a filiação ocorre com o pagamento da contribuição previdenciária.

Qual a diferença entre contribuinte individual ou facultativo?

A grande diferença entre o facultativo e o obrigatório é a realização de uma atividade remunerada. O Contribuinte Individual é aquele que exerce uma atividade remunerada e assume o risco da atividade. Segundo a lei, o Contribuinte Individual possui a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal.

Quem são os beneficiários facultativos dos benefícios previdenciários?

Segurados facultativos são aqueles maiores de 16 anos[1] que se filiam ao Regime Geral da Previdência Social pagando contribuição e desde que não exerçam atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do INSS ou de algum Regime Próprio de Previdência Social.

O que é filiação ao Regime da Previdência Social?

De acordo com a legislação, filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que fazem contribuições a ela, podendo se dar de forma obrigatória ou facultativa.