Quais são as hipóteses legais da perda da condição de dependente de segurado?

Quais são as hipóteses de perda da qualidade de dependente?

A perda da qualidade de dependente ocorre: I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Quando o segurado perde a condição de segurado?

Portanto, caso, após a saída do emprego, o trabalhador tenha ficado em situação de desemprego, só ocorrerá a perda da qualidade de segurado após 24 meses da demissão. Ademais, caso, ainda, ele tenha vertido 120 contribuições consecutivas para o INSS, a perda da qualidade de segurado só ocorrerá após 36 meses.

Em quais hipóteses os dependentes do segurado falecido são excluídos do recebimento do benefício pensão por morte?

Perderá o direito à pensão por morte: o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis (art. 74, § 1º, da Lei n. 8.213/91).

Quais são os dependentes legais?

São considerados dependentes aqueles indicados na contratação e que possuam a seguinte relação com o CONTRATANTE titular: cônjuge ou filho (as), enteados (as), curatelados (as) e/ou tutelados (as), dependentes economicamente do CONTRATANTE titular, conforme legislação do I.R.

Quem está na segunda classe de dependentes do segurado?

Os dependentes de segunda classe (os pais) têm que comprovar dependência econômica em relação ao segurado (Lei nº 8.213/91, art. 16, § 4º e Decreto nº 3.048/99, art. 16, § 7º); Os dependentes de segunda classe só faz farão jus a benefício se não houver dependentes de primeira classe – i.

O que acontece quando o segurado possui dependentes em mais de uma classe e se tiver 2 ou mais dependentes na mesma classe?

2) Da Concorrência: O art. 77, caput, da Lei 8.213/91, traz a possibilidade de havendo mais de um dependente da mesma classe, o benefício será distribuído de forma idêntica entre eles, ou seja, todos concorrerão da mesma forma no montante do benefício dividindo-se em cotas iguais.

Quanto tempo perde a qualidade de segurado do INSS?

Isso significa que você pode manter a qualidade de segurado por 24 meses após parar de contribuir para o INSS. Vale dizer que essas 120 contribuições não precisam ser consecutivas. Além disso, você não pode ter perdido a qualidade de segurado durante estas 120 contribuições.

Quando o empregado perde a qualidade de segurado do INSS?

Ao verificar o mês que termina sua qualidade de segurado, você conta mais dois meses e no dia 16 deste último mês, você deixa de ter qualidade de segurado. Veja um exemplo: Seu período de graça terminou no dia 31.12.2020, nesse caso, no dia 16 de fevereiro de 2021 você perde a qualidade de segurado.

Quem perdeu a qualidade de segurado pode se aposentar?

BENEFÍCIOS: PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO IMPEDE APOSENTADORIA.

Quais dependentes terão direito a recebimento de pensão por morte?

O benefício previdenciário de Pensão por Morte é pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão no artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213/91, bem como previsto nos artigos 105 e seguintes do Decreto 3.048/99.

Quais os dependentes e beneficiários da pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pela Justiça, em casos de desaparecimento depois de seis meses de ausência. Ele vale também para quem já era aposentado.

Quem recebe pensão por morte tem qualidade de segurado?

A qualidade de segurado para a pensão por morte é perdida quando o falecido não estava contribuindo para o INSS e não estava no chamado “período de graça”. Ou seja, não estava no período que a previdência permite ficar sem contribuir e mesmo assim não perde os direitos.

Quando é que um filho é considerado dependente?

De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

O que são dependentes para fins previdenciários?

Os dependentes são pessoas que, embora não contribuindo para a seguridade social, podem vir a receber benefícios previdenciários, em virtude de terem uma relação de afeto (cônjuge/companheiro) ou parentesco com o segurado. A lei define que benefício que o dependente terá direito.

O que é dependentes no RG?

Podem ser considerados dependentes: cônjuge, filhos (até os 21 anos e quando cursando o superior até os 24 anos), enteados, tutelados, mãe e pai. Quando portador de deficiência: filhos, enteados, tutelados podem ser considerados como dependentes independente de sua idade.