Pergunta frequente: Em que consiste a modalidade de proteção ao consumidor garantia complementar ela pode ser estendida?

O que é garantia complementar?

b) A garantia complementar é aquela que se soma o prazo de garantia ao prazo contratual. Entendemos que pela previsão determinada no texto legal a garantia contratual é complementar ao prazo no sentido de soma, ou seja, além da garantia legal, havendo concessão da garantia contratual essa será soma a garantia legal.

Qual a diferença da garantia legal contratual é estendida?

A garantia contratual é facultativa, complementar (CDC, art. 50), já a legal é automática, obrigatória e decorre diretamente da lei, assim independe de termo escrito (CDC, art. 24) e por fim, a garantia estendida, contratada a parte, como um plus, normalmente oferecida por uma outra empresa que não o fabricante.

Como funciona a garantia estendida de um produto?

O seguro de Garantia Estendida tem como objetivo fornecer ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação.

O que é garantia estendida cobre?

A Garantia Estendida Original é uma extensão da garantia original do fabricante. A cobertura garante o conserto de produtos, incluindo os custos com peças e mão de obra, caso apresentem defeitos de funcionamento após o fim da garantia do fabricante.

Qual garantia corre primeiro?

Dessa forma, com o intuito de estabelecer uma proteção maior ao consumidor, conta-se primeiro o prazo previsto pela garantia contratual e somente após o seu término é que começa a contagem do prazo da garantia legal (artigo 26, do CDC), entendimento hoje firmado pela doutrina majoritária e jurisprudência.

O que é 3 meses de garantia legal?

Significa dizer que quando o fornecedor entrega o termo de garantia informando que o produto (durável, por exemplo) é garantido pelo prazo de um ano, a este prazo deverá ser adicionado o prazo de garantia legal de três meses, de tal sorte que o produto estará garantido pelo período de um ano e três meses.

O que é uma garantia legal?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Qual o prazo de garantia legal de um produto?

Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Quais meus direitos na garantia estendida?

Reparo, reposição ou dinheiro

Em caso de problema com o produto durante a vigência do seguro de garantia estendida, o consumidor terá direito ao reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro. No caso de impossibilidade de reparo, a indenização ao segurado se dará na forma de reposição por bem idêntico.

Quem se responsabiliza pela garantia estendida?

Garantia estendida é de responsabilidade da loja e da seguradora.

O que diz o Código do consumidor sobre garantia estendida?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu em novembro de 2013 as regras para a comercialização da garantia estendida. Agora o consumidor tem prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, tendo direito à devolução imediata do valor do prêmio, pelo mesmo meio que foi realizado o pagamento.

Pode colocar garantia estendida depois de finalizar a compra?

Lembramos que o início do período de cobertura do Seguro de Garantia Estendida começa sempre após o término das garantias acima, a que terminar por último. Você pode acionar o Seguro de Garantia Estendida, se o seu pro- duto apresentar defeito de funcionamento, após o término do período da garantia do fabricante.

O que a garantia do fabricante cobre?

Em geral, as garantias só cobrem defeitos de fábrica, ou seja, quando o aparelho já é produzido com algum problema como um processador que esquenta demais ou memória que armazena com erros. Se seu celular parar de ligar sem motivos, por exemplo, é possível que seja um problema coberto pela garantia.