Como é efetivada a filiação do segurado empregado do contribuinte individual e do facultativo?

Como ocorre a filiação ao INSS?

Como ocorre a filiação à Previdência Social? Basicamente, existem duas formas de filiação à Previdência Social. De forma automática, que geralmente ocorre a partir do início de uma atividade remunerada ou, formalmente, quando o indivíduo decide por conta própria inscrever-se no RGPS.

Em que momento se dá a filiação e a inscrição dos facultativos?

Sua filiação decorre automaticamente da celebração e execução do contrato de trabalho entabulado. Já a inscrição, somente ocorre em momento posterior, e será efetuada junto ao INSS, por seu empregador.

Como se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo?

Para isso, você deve encaminhar para o INSS a sua documentação pessoal com comprovante de residência e CadÚnico. Basta acessar o Meu INSS e procurar pela opção Validação Facultativo Baixa Renda. Se você ainda não tiver o CadÚnico, deve procurar o CRAS mais próximo para solicitá-lo.

Qual tipo de filiado colocar no CNIS?

Tipos de Segurados do INSS

• Segurado Obrigatório. …
• 1.1 Empregado. …
• 1.2 Empregado Doméstico. …
• 1.3 Trabalhador Avulso. …
• 1.4 Segurado Especial. …
• 1.5 Contribuinte individual. …
• Segurado Facultativo.

Qual a diferença entre filiação e inscrição no INSS?

Filiação não se confunde com inscrição. Russomano considera que “a filiação é o momento em que o segurado passa a integrar como beneficiário, o sistema de previdência; a inscrição é o ato de natureza admnistrativa pelo qual se opera no âmbito interno do INSS, o registro do segurado”.

O que é filiação exemplos?

Significado de Filiação

substantivo feminino Ação ou efeito de filiar, de tomar como filho ou de entrar para uma associação social ou política. Designação dos pais de alguém: na certidão não aparece sua filiação. Linha direta dos avós aos filhos ou dos filhos aos avós.

O que é filiação facultativa?

Já a filiação facultativa é destinada para as pessoas maiores de 16 anos que não exerçam atividade remunerada, porém, desejam contribuir com a previdência social para garantir um mínimo de direitos. Por sua vez, a inscrição é o ato pelo qual se cadastra o segurado no INSS, informando-se os dados necessários.

Quando ocorre a filiação?

Limite mínimo de Idade para a Filiação

® Conforme disposto no art. 7º, XXXIII, da CF/88, está vedado o exercício de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Exatamente por isso, a idade mínima para filiação é dezesseis anos.

O que são segurados facultativos?

O segurado facultativo é a pessoa que contribui ao INSS por opção, sem ser obrigado. Na verdade, o segurado facultativo não exerce uma atividade remunerada que lhe obrigue a contribuir ao INSS, mas quer ficar protegido pelo sistema previdenciário.

Qual o código para contribuinte facultativo?

O plano normal de contribuição é o mais comum do INSS, e conta com o código de contribuinte facultativo 1406. Os recolhimentos servirão para contagem de tempo e concessão de todos os benefícios previdenciários.

Quem pode ser contribuinte facultativo?

Os requisitos para ser considerado um Contribuinte Facultativo é não estar exercendo nenhuma atividade remunerada, ter mais de 16 anos, segundo a EC 20/98, além de pagar a primeira parcela sem atraso.

Qual o valor da contribuição do INSS para contribuinte facultativo?

Segurados facultativos recolherão com 20% sobre um valor entre R$ 1.212,00 (salário-mínimo) e R$ 7.087,22 (Teto do INSS). Há a possibilidade deles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 133,32.

Que tipo de contribuinte eu sou?

Existem dois tipos de contribuintes para o INSS:

o obrigatório – chamado de contribuinte individual; o facultativo – quem não exerce atividade remunerada.

O que é o contribuinte individual?

Contribuinte individual. 1. Quanto as definições: 1.1 Contribuintes individuais são aqueles que têm renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, e, entre outros, também o Microempreendedor Individual – MEI.